Uma das grandes novidades do sistema é o split payment — modelo que prevê a separação automática entre o valor da venda e o tributo devido no momento da transação financeira. Isso significa que, no ato do pagamento, o vendedor recebe apenas o valor líquido do produto ou serviço, enquanto a parcela dos tributos é direcionada automaticamente ao comitê gestor.

“O split payment tem como principal objetivo garantir que o imposto seja recolhido de forma imediata e automática, o que reduz drasticamente a possibilidade de sonegação fiscal e traz mais segurança ao sistema”.

Apesar dos avanços em transparência e simplificação, o novo modelo deixa dúvidas importantes, sobretudo em relação ao tratamento dos créditos tributários acumulados pelos contribuintes nos regimes atuais. Setores como agronegócio, varejo e indústria — que costumam acumular créditos na aquisição de insumos e nas operações de exportação — estão particularmente preocupados. A estimativa é de que haja mais de R$ 70 bilhões em créditos acumulados no país.

“Esses créditos são ativos importantes no balanço das empresas e sua compensação ou ressarcimento impacta diretamente no fluxo de caixa e nos resultados contábeis”. A proposta da reforma limita a compensação desses créditos e impõe regras que dificultam o aproveitamento integral dos valores acumulados.

De acordo com o PLP 68/2024, os créditos federais de PIS e Cofins poderão ser utilizados, desde que o fornecedor da operação tenha recolhido corretamente os tributos e essa condição esteja comprovada por documento fiscal eletrônico. Já os créditos de ICMS terão um tratamento ainda mais delicado: apenas os créditos efetivamente homologados poderão ser apresentados ao Comitê Gestor do IBS, que terá até 240 meses — ou 20 anos — para definir a forma de compensação.

“O que mais preocupa é o prazo excessivo para utilização dos créditos, o que representa uma verdadeira postergação de ativos relevantes para as empresas. Além disso, há a proibição de compensações cruzadas, como utilizar créditos de PIS e Cofins para quitar débitos de IBS, o que limita ainda mais a gestão tributária”.

Na prática, os créditos acumulados de ICMS poderão ser usados para abater débitos do próprio imposto ou do novo IBS, ou ainda para solicitação de ressarcimento em dinheiro — mas tudo dependerá de regulamentações futuras.

Apesar da aprovação da regulamentação, a reforma ainda não está totalmente “pronta”. “Há muitos pontos que ainda serão definidos ao longo do tempo. Por isso, é fundamental que os contribuintes estejam bem assessorados, com equipes multidisciplinares que ajudem a entender o novo modelo, evitar riscos e aproveitar oportunidades de forma estratégica”.

Enquanto o novo sistema não entra completamente em vigor, especialistas e empresas acompanham de perto as definições que virão nos próximos meses — cientes de que a transição exigirá planejamento e adaptações profundas nas rotinas fiscais e financeiras do país.